Falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar

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Resumo

Caução ou outra prestação exigida legalmente como preliminar é uma condição excepcional em certos processos. O autor deve comprovar a prestação na petição inicial. Se não comprovada, o juiz deve ordenar a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Ações de autores residentes fora do Brasil (art. 83 do CPC).

Pagamento de custas em processos idênticos anteriormente extintos (art. 486, § 2° do CPC).

Caução em ações rescisórias (art. 968, II, do CPC).

Se não for inicialmente exigida pelo juiz, ao ser alegada pelo réu, será concedido prazo ao autor para sanar a irregularidade.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 116–124 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 337, XII, do CPC. ↩