Facultatividade

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Resumo

A facultatividade é estabelecida pelo caput do art. 125 do CPC, que substituiu o entendimento anteriormente previsto CPC de 1973, o qual erroneamente afirmava que a denunciação da lide era obrigatória. Essa mudança é importante porque esclarece que a não realização da denunciação da lide não implica a perda do direito material de regresso contra terceiro, pois as normas processuais têm o objetivo de regular o procedimento, não interferindo na existência ou extinção de direitos materiais.

O STJ já havia entendido que a perda do direito de regresso devido à não denunciação da lide seria injusta e contrária ao direito.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 152–156 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.