Extinção do processo — Reconhecimento jurídico do pedido
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Resumo
O reconhecimento jurídico do pedido é uma resposta rara do réu na prática forense, onde ele concorda com a pretensão do autor tanto nos fatos quanto no direito. Isso leva à extinção do processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, III, “a”, do CPC.
Se o reconhecimento for total, resulta em uma sentença homologatória de mérito; se for parcial, pode levar a um julgamento antecipado parcial de mérito.
É diferente da confissão, que diz respeito apenas aos fatos, pois o reconhecimento jurídico do pedido abrange fatos e direito, garantindo a vitória do autor.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Formação, suspensão e extinção do processo · Word original. Parágrafos 174–179 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.