Exibição ou posse de documento ou coisa

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Resumo

Inclui deferimentos, indeferimentos e determinações de exibição de ofício.

A interpretação desse dispositivo pode gerar conflito com a irrecorribilidade prevista no art. 382, § 4º.

Uma interpretação extensiva sugere que a quebra de sigilo bancário durante a instrução probatória também pode ser recorrida por agravo de instrumento, pois envolve a exibição de documentos.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 708–712 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.