Execução de prestação alimentícia — Introdução
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Resumo
A execução de alimentos, tratada como execução especial no CPC, permite ao credor escolher livremente o meio executivo, incluindo prisão civil e desconto em folha, independentemente da origem dos alimentos (legítimos ou indenizatórios).
O STJ reconhece a aplicabilidade dessas medidas em execuções baseadas em título extrajudicial e decisões que fixam alimentos provisionais ou provisórios.
A execução não se limita a sentenças civis, podendo aplicar-se a qualquer decisão que condene ao pagamento de alimentos, sem restringir-se apenas aos legítimos, ampliando a proteção ao credor.
A doutrina e jurisprudência divergem sobre a aplicabilidade da prisão civil em casos de alimentos indenizatórios ou honorários advocatícios, mas o CPC e emendas legislativas indicam a intenção de não limitar as medidas executivas aos alimentos de Direito de Família, buscando efetivar a satisfação do crédito alimentar.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1590–1595 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.