Execução provisória contra a fazenda pública

Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Cumprimento provisório de sentença

Resumo

A execução provisória contra a Fazenda Pública é limitada pela exigência constitucional do trânsito em julgado para expedição de precatórios, conforme art. 100 da CF, impedindo a execução provisória em sentenças de pagar quantia certa.

Contudo, a jurisprudência do STJ admite execução provisória para parcelas incontroversas da pretensão, mesmo sem trânsito em julgado.

Embora a execução provisória de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública seja geralmente inadmissível, execuções provisórias de fazer, não fazer e entregar coisa são cabíveis, desde que não haja recurso com efeito suspensivo pendente. O reexame necessário não impede a execução provisória, permitindo-se, inclusive, em mandado de segurança, exceto quando vedada a liminar.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 789–793 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.