Execução indireta —protesto
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Resumo
O art. 528, § 1º, do CPC, especifica que, na inadimplência de pagamento de alimentos, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial. Esse mecanismo é uma especificidade para o cumprimento de sentença de alimentos, complementando a previsão geral do art. 517 do CPC que permite o protesto de qualquer cumprimento de sentença.
Como na regra geral, se o pagamento ocorrer dentro do prazo legal (3 dias para alimentos), o protesto não é efetivado.
O CPC confunde as consequências da apresentação de justificativa para o não pagamento. Enquanto a justificativa pode evitar a prisão civil imediata, não deveria afetar a decisão de protestar a sentença, que é uma medida independente da prisão.
O CPC permite o protesto de sentenças e decisões interlocutórias sem exigir o trânsito em julgado. Isso significa que, mesmo decisões provisórias sobre alimentos, podem ser protestadas, ampliando a eficácia da execução alimentar.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1630–1635 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.