Estabilização da tutela antecipada — Extinção do processo

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Resumo

Quando ocorre a estabilização da tutela antecipada. Esta extinção do processo deve ser realizada por meio de uma sentença, que é a forma legal de encerramento de um processo.1

A decisão que concede a tutela antecipada e a sentença que extingue o processo são distintas: a primeira trata do mérito de forma provisória (baseada em cognição sumária), enquanto a segunda, que é terminativa, não aborda o mérito do pedido do autor, mas apenas encerra o processo.

Portanto, a sentença que extingue o processo após a estabilização da tutela antecipada é uma decisão terminativa e não um julgamento de mérito. Ela deve ser fundamentada no art. 485, X, do CPC, e não no art. 487, I, do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 299–303 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 203, § 1º, do CPC. ↩