Estabilização da tutela antecipada — Ação rescisória
Início > Direito Processual Civil > Tutela provisória > Estabilização da tutela antecipada
Resumo
A discussão sobre a possibilidade de ação rescisória contra a decisão que concede tutela antecipada estabilizada após o prazo de 2 anos é complexa. O art. 304, § 6º do CPC estabelece claramente que tal decisão não gera coisa julgada, o que, em princípio, afasta o cabimento de ação rescisória, tradicionalmente dependente da existência de coisa julgada conforme o art. 966 do CPC.
Após o prazo de 2 anos não existe previsão legal para impugnar a decisão caso haja vícios que normalmente seriam contestados via ação rescisória.
Uma interpretação ampliativa do § 2° do art. 966 do CPC pode ser uma solução. Esse artigo permite a ação rescisória contra decisões terminativas em certas circunstâncias, mesmo que estas não resolvam o mérito e não gerem coisa julgada. Embora a situação seja diferente — já que a decisão que concede a tutela antecipada é de mérito —, a similaridade reside no fato de que ambas as decisões não geram coisa julgada. Assim, poderia se argumentar que a ausência de coisa julgada não é mais um requisito indispensável para a admissão de ação rescisória, possibilitando a contestação da decisão de tutela antecipada estabilizada após 2 anos de seu trânsito em julgado.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 316–320 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.