Estabilização da tutela antecipada — Introdução

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Resumo

A estabilização da tutela antecipada, conforme o art. 304 do CPC, ocorre quando a tutela concedida em caráter antecedente não é contestada pelo réu por meio de recurso.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 255–257 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.