Entrega de dinheiro ao credor
Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Processo de execução da obrigação de pagar quantia certa
Resumo
O art. 904 do CPC estabelece que o pagamento ao credor ocorre pela entrega de dinheiro após alienação judicial ou arrematação, incluindo o levantamento de faturamento ou rendimentos de bens.
O art. 905 permite ao credor requerer o levantamento até a satisfação integral do crédito, com saldo remanescente indo para o devedor, conforme art. 907.
Pagamentos parcelados permitem levantamentos a cada depósito.
O Provimento n° 68/2018 do CNJ exige intimação da parte contrária antes do levantamento.
O art. 905 proíbe levantamentos em plantões judiciários, exceto em casos de necessidade urgente.
O art. 906 admite transferência eletrônica diretamente para a conta do exequente.
Em casos de múltiplos credores, o art. 908 estabelece a distribuição do dinheiro seguindo a ordem de preferência, instituindo um “concurso singular de credores” para definir a precedência.
Créditos têm preferências específicas, na seguinte ordem: trabalhistas e acidentes de trabalho, tributários, com garantia real, privilégio especial e geral, sendo a anterioridade da penhora determinante para a preferência entre credores da mesma categoria.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1574–1583 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.