Emenda constitucional 62/2009 (emenda do calote)

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Resumo

A EC 62, conhecida como “Emenda do Calote”, alterou significativamente o art. 100 da CF e o art. 97 do ADCT, permitindo um regime especial de pagamento de precatórios por 15 anos, criticado por desrespeitar credores da Fazenda Pública.

O regime especial excluía o sequestro de valores exceto em atraso na liberação de recursos e permitia que apenas 50% dos recursos fossem pagos em ordem cronológica, com o restante podendo ser usado em leilões, pagamentos por ordem crescente de valor, ou conciliação.

O STF, na ADI 4357/DF, declarou partes da emenda inconstitucionais, mas manteve seu regime especial por 5 anos a partir de 2016, modificando a correção monetária para IPCA-E após 25.03.2015 e validando pagamentos e compensações feitos até essa data.

Acordos diretos com redução de até 40% do valor do crédito também foram permitidos, mantendo-se vinculações de receitas e sanções por atrasos.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1714–1719 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.