Embargos de divergência — Procedimento
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Resumo
O procedimento dos embargos de divergência é definido principalmente pelo regimento interno do tribunal, mas o CPC estabelece regras específicas nos §§ 4°º do art. 1043 e §§ 1º e 2º do art. 1.044.
O art. 1043, § 4º, delimita como provar a existência do acórdão paradigma, similar à prova de divergência em recurso especial, e exige comparação analítica entre os acórdãos, detalhando as circunstâncias que os aproximam.
Segundo o art. 1.044, § 1º, interpor embargos de divergência no STJ interrompe o prazo para RE, que só recomeça após a intimação do resultado dos embargos, evitando a interposição simultânea de ambos recursos e respeitando o princípio da unirrecorribilidade.
O art. 1.044, § 2º, prevê que, se os embargos não modificarem o julgamento anterior, o RE já apresentado será processado sem necessidade de ratificação, admitindo a adaptação do RE caso haja mudança no acórdão pelos embargos.
Desdobramentos
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1290–1295 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.