Embargos de divergência — Introdução

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Resumo

Os embargos de divergência são um recurso utilizado para uniformizar a jurisprudência interna do STF e do STJ, conforme previsto no art. 994, inciso IX, do CPC.

Suas hipóteses de cabimento são estabelecidas no art. 1043 do CPC, e o procedimento é regulado pelo regimento interno do tribunal competente, de acordo com o art. 1044.

Para sua admissibilidade, é necessário comprovar imediatamente o recolhimento do preparo, conforme o art. 1007, caput, do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1258–1262 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.