Eficácia imediata dos atos processuais
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Resumo
Os atos processuais praticados pelas partes têm efeito imediato na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Isso significa que, em regra, os atos não precisam de homologação judicial para surtir efeitos.
Porém, há exceções, como na desistência da ação, que só produz efeitos após homologação judicial.
O STJ reconhece que o autor pode se retratar da desistência antes da homologação judicial, permitindo a continuidade do processo.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 277–282 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.