Efeitos dos recursos federais — Efeito suspensivo
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Resumo
Os recursos extraordinário e especial, por padrão, não possuem efeito suspensivo. Contudo, é possível que o recorrente obtenha tal efeito, desde que requeira expressamente e demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação.
Esses pedidos de efeito suspensivo são apresentados inicialmente ao órgão que proferiu a decisão recorrida, antes da remessa dos autos ao tribunal superior competente.
Antes da vigência do CPC atual, a forma tradicional para buscar o efeito suspensivo era por meio de uma cautelar inominada. A Súmula nº 634 - STF e a Súmula nº 635 - STF delineavam a competência para o julgamento dessa cautelar, variando conforme o estágio do recurso. O STF e o STJ poderiam se declarar competentes para apreciar pedidos de efeito suspensivo antes mesmo da realização do juízo de admissibilidade, sob certas condições, como claro e iminente prejuízo, contrariedade evidente à jurisprudência ou situações teratológicas.
Com a implementação do CPC atual, o procedimento para a concessão de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário foi significativamente alterado. O art. 1029, § 5º, do CPC dispõe sobre a matéria, eliminando a necessidade da ação cautelar incidental e estabelecendo uma abordagem mais direta e integrada ao próprio recurso.
Essa mudança é vista de forma positiva, pois simplifica o processo e torna mais ágil a solicitação de efeito suspensivo, alinhando-se à necessidade de eficiência e celeridade processual.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1193–1199 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.