Efeito suspensivo — Requisitos
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Resumo
Os embargos à execução, por padrão, não possuem efeito suspensivo automático (ope legis), conforme estabelece o art. 919 do CPC.
Entretanto, é possível que o juiz, a pedido do embargante e se preenchidos certos requisitos, conceda efeito suspensivo aos embargos (ope iudicis). Essa possibilidade aplica-se inclusive em execuções fiscais, que por natureza já possuem efeito suspensivo com a mera apresentação dos embargos.
Para que o efeito suspensivo seja concedido, o embargante deve realizar um pedido expresso e demonstrar a relevância de sua fundamentação e o risco de dano ou prejuízo pelo prosseguimento da execução, além de garantir o juízo por meio de penhora, depósito, ou caução suficientes. Esses requisitos refletem a necessidade de equilibrar a proteção ao executado com a eficácia da execução, evitando atrasos injustificados no cumprimento do título executivo.
A exigência de garantia suficiente do juízo destaca-se como um requisito objetivo e crucial para a concessão do efeito suspensivo, visando assegurar que o exequente tenha meios de satisfazer seu crédito caso vença a disputa. Exceções à necessidade de garantia total do juízo podem ser consideradas em situações que implicariam em grave prejuízo ao executado, como na penhora de percentual do faturamento ou de frutos e rendimentos, o que demanda uma interpretação cuidadosa para evitar abusos e garantir a lealdade processual.
A doutrina discute se, em circunstâncias excepcionais, o efeito suspensivo poderia ser concedido sem a garantia plena do juízo, especialmente quando há evidências robustas de que o embargante possa prevalecer. Contudo, ampliar indiscriminadamente essa possibilidade poderia enfraquecer a exigência legal de garantia e favorecer práticas dilatórias, contrariando o interesse do exequente e o princípio da efetividade da execução.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1801–1808 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.