Edital

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Resumo

É uma forma de citação ficta, usada em circunstâncias específicas, detalhadas no art. 256 do CPC.

Em regra, deve ser usada apenas como último recurso, após esgotar todos os meios possíveis para realizar a citação de outra forma.

O art. 258 do CPC prevê multa para o autor que dolosamente alegar requisitos falsos para citação por edital.

Aplicável quando o réu for desconhecido (identidade do réu não é conhecida) ou incerto (não se pode individualizar o réu).

Também é usada quando o réu está em local que não pode ser determinado ou acessado, incluindo inacessibilidades jurídica/política e física/geográfica.

Antes da citação por edital, devem ser feitas tentativas para localizar o réu, incluindo a requisição de informações de endereço em órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos.

A publicação deve ser feita na internet, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ. Publicações em jornais locais são subsidiárias.

O prazo do edital varia entre 20 e 60 dias, determinado pelo juiz, e o prazo de resposta do réu começa após o vencimento do prazo do edital.

É a regra em caso de ações como usucapião de imóvel e recuperação ou substituição de títulos ao portador, onde a citação por edital é necessária para informar terceiros potencialmente interessados.

Em caso de citação ficta e ausência de defesa do réu, será designado um curador especial para representá-lo.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Posturas do juiz diante da petição inicial · Word original. Parágrafos 193–206 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.