Dos pronunciamentos do juiz — Requisitos formais dos pronunciamentos judiciais

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Resumo

Todo pronunciamento judicial deve ser redigido, datado e assinado pelos juízes.

A assinatura pode ser feita eletronicamente.

A ausência de assinatura pode não gerar nulidade se ficar demonstrado que a decisão foi lavrada pelo juízo competente (STJ).

Nas decisões colegiadas, não é necessário que todos os componentes do órgão assinem para a validade da decisão.

Em pronunciamentos orais, um servidor pode documentá-los e submetê-los aos juízes para revisão e assinatura.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 340–347 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.