Dos pronunciamentos do juiz — Requisitos formais dos pronunciamentos judiciais
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Resumo
Todo pronunciamento judicial deve ser redigido, datado e assinado pelos juízes.
A assinatura pode ser feita eletronicamente.
A ausência de assinatura pode não gerar nulidade se ficar demonstrado que a decisão foi lavrada pelo juízo competente (STJ).
Nas decisões colegiadas, não é necessário que todos os componentes do órgão assinem para a validade da decisão.
Em pronunciamentos orais, um servidor pode documentá-los e submetê-los aos juízes para revisão e assinatura.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 340–347 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.