Documentos indispensáveis à propositura da demanda

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Resumo

A petição inicial do processo deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Se faltar algum documento essencial, o autor pode corrigir a falha por meio de emenda à petição inicial. Caso os documentos não sejam fornecidos, mesmo após a citação do réu, o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito.

Documentos indispensáveis são aqueles necessários para o julgamento da causa, enquanto documentos úteis são importantes, mas não essenciais para o julgamento.

O STJ reconheceu a possibilidade de iniciar ações revisionais de contrato mesmo sem a apresentação do contrato na petição inicial, admitindo pedidos de exibição do contrato dentro da própria ação.


Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Petição inicial · Word original. Parágrafos 66–73 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 320 do CPC. ↩