Divisão e demarcação de terras [arts. 569 a 598] — Introdução

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Resumo

Este procedimento visa a divisão e demarcação de terras particulares. Terras públicas possuem procedimento disciplinado pela Lei 6383.

A ação de demarcação serve para que o proprietário saiba quais os limites entre seu terreno e o outro, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados.

Já a ação de divisão serve para que um imóvel em condomínio, desde que divisível, seja dividido entre os condôminos, de acordo com a fração correspondente a cada quinhão.

Trata-se de direito potestativo, não havendo prazo prescricional. Também não há lei prevendo prazo decadencial, de tal forma que a qualquer momento pode a parte interessada ingressar com a ação.

Nem sempre é necessária a propositura de ação judicial. O art. 571 do CPC estabelece que a demarcação e divisão podem ser realizadas por escritura pública.

Possui natureza dúplice, porque independentemente de pedido do réu nesse sentido, o resultado do processo lhe será favorável se suas alegações defensivas contidas na contestação forem acolhidas pelo juiz, não havendo necessidade de reconvenção.

A ação demarcatória não se confunde com a ação reivindicatória, pois a reivindicatória há certeza da exata extensão daquilo que se reivindica.

Também não se confunde com a possessória, pois não se discute posse, mas sim propriedade.

É possível acumular num mesmo processo os pedidos de demarcação e divisão, apesar que na verdade o que ocorre é uma cumulação de procedimentos em caráter sucessivo, dado que o pedido de demarcação, por lógica, precisa ser julgado antes.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 288–298 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.