Distinção (distinguishing)
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Resumo
O CPC não prevê explicitamente a distinção (distinguishing), que permite excluir, devido a particularidades fáticas ou jurídicas específicas, a aplicação de um precedente a um caso concreto sem revogá-lo, mantendo sua validade para outros casos.
Apesar de não consagrado no CPC, a distinção é reconhecida doutrinariamente, permitindo afastar um precedente quando o caso apresenta situação fática distinta determinante para a decisão ou questão jurídica inédita não contemplada no precedente.
Essa técnica, contudo, não deve ser usada para evitar a aplicação de precedentes indesejados de forma injustificada, desvirtuando o sistema de precedentes.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 127–131 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.