Distinção (distinguishing)

Início > Direito Processual Civil > Precedentes judiciais

Resumo

O CPC não prevê explicitamente a distinção (distinguishing), que permite excluir, devido a particularidades fáticas ou jurídicas específicas, a aplicação de um precedente a um caso concreto sem revogá-lo, mantendo sua validade para outros casos.

Apesar de não consagrado no CPC, a distinção é reconhecida doutrinariamente, permitindo afastar um precedente quando o caso apresenta situação fática distinta determinante para a decisão ou questão jurídica inédita não contemplada no precedente.

Essa técnica, contudo, não deve ser usada para evitar a aplicação de precedentes indesejados de forma injustificada, desvirtuando o sistema de precedentes.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 127–131 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.