Disposições gerais — Competência

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Resumo

Aplicam-se as regras da parte geral do CPC, devendo-se verificar se há regra específica de competência territorial (arts. 48, 49, 53, todos do CPC, por exemplo).

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 955–957 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.