Dispensa de precatório

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Resumo

A CF, no art. 100, § 3º, permite o pagamento de condenações de pequeno valor contra a Fazenda Pública sem precatório.

O limite para esses valores é definido por cada entidade federativa, conforme art. 100, § 4º.

Para Estados e DF, o limite é de 40 salários mínimos e, para Municípios, de 30 salários mínimos, caso legislação específica não seja estabelecida em 180 dias após a EC 62 (art. 97, § 12, do ADCT).

No âmbito federal, o limite é de 60 salários mínimos.

O STF permite que Estados e Municípios fixem valores máximos inferiores, respeitando a proporcionalidade.

Execuções por RPA ou RPV dispensam procedimento executivo formal. Após trânsito em julgado, o juízo solicita o pagamento em 60 dias, podendo ordenar sequestro da quantia não paga.

Não é permitido fracionar créditos para cobrança parcial por RPV e o restante por precatório, exceto em casos específicos como honorários advocatícios e litisconsórcio, onde o STJ e STF reconhecem exceções, permitindo a execução autônoma de honorários e consideração individual de créditos em caso de litisconsórcio.

Honorários são considerados verba alimentar, conforme Súmula Vinculante nº 47.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1721–1730 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.