Dispensa da caução

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Resumo

O art. 521 do CPC estabelece 4 situações em que a caução pode ser dispensada na execução provisória, sem alterar a natureza provisória do título executivo:

Cumprimento provisório de sentença de crédito de natureza alimentar, sem limites econômicos para a dispensa.

Demonstração de necessidade pelo credor, independentemente do valor do crédito.

Pendência de julgamento de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial e extraordinário.

Execução baseada em súmula do STJ ou STF, ou em consonância com acórdão de casos repetitivos.

Adicionalmente, o art. 356, § 2º, do CPC, introduz uma quinta hipótese relativa à execução de decisão interlocutória que antecipa parte do mérito.

A legislação é restrita quanto à aplicação dessas dispensas, sem permitir ampliações pelo juiz. Ainda assim, se da dispensa da caução resultar manifesto risco de dano grave e de difícil reparação, a exigência de caução pode ser mantida, conforme o parágrafo único do art. 521.

A doutrina defende uma aplicação mais restrita do parágrafo único do art. 521, limitando-o aos casos onde o risco de anulação ou reforma do título é mínimo, em contraste com a abordagem mais ampla do revogado CPC de 1973.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 760–770 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.