Discricionariedade e fundamentação da decisão
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Resumo
O juiz não possui discricionariedade para escolher entre conceder ou negar a tutela provisória com base em preferências pessoais ou conveniência. Se os requisitos legais estiverem presentes, o juiz é obrigado a conceder a tutela provisória. Se acreditar que os requisitos não estão preenchidos, deve negá-la.
Apesar de não haver discricionariedade na decisão final, o juiz tem certa liberdade na interpretação dos requisitos para a concessão da tutela provisória, especialmente devido ao caráter aberto de algumas normas.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 77–80 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.