Direitos que admitam a autocomposição

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Resumo

O art. 190 do CPC permite negócios jurídicos processuais em casos de direitos autocomponíveis. Em razão dessa importante distinção, é admitida a convenção processual no processo coletivo, ainda que os direitos difusos e coletivos sejam indisponíveis e o autor da ação seja o MP.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 94–96 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.