Direitos intransmissíveis
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Resumo
Determina a extinção terminativa do processo pela morte da parte em casos de direitos intransmissíveis.
Divórcio, onde a morte de um cônjuge impede a continuidade do processo.
Em ações de dano moral, a maioria entende que o direito à indenização é patrimonial e transmissível aos sucessores, conforme posição do STJ, diferindo da visão de que seria um direito personalíssimo.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 161–166 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.