Direito probatório

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Resumo

O art. 1047 do CPC estipula que as normas de direito probatório do novo CPC aplicam-se somente a provas requeridas ou determinadas de ofício após a entrada em vigor do código.

Assim, para processos já em andamento, as regras sobre provas seguirão o CPC de 1973 se estas já foram requeridas ou determinadas antes da vigência do novo CPC.

Isso significa que, por exemplo, na produção de prova testemunhal solicitada sob o CPC de 1973, as regras daquele código aplicam-se, inclusive no que tange à interação com testemunhas, que deve ser intermediada pelo juiz.

O Enunciado 366 do FPPC esclarece que um protesto genérico por provas na petição inicial ou contestação, feito antes da vigência do novo CPC, não conta como requerimento de prova para efeitos do art. 1.047.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 25–30 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.