Direito de exigir recibo

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Resumo

Tanto as partes envolvidas em um processo judicial como terceiros e serventuários da justiça têm o direito de exigir um recibo ao entregar petições, arrazoados, papéis ou documentos em cartório.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 284–286 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.