Dever ou faculdade
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Resumo
Inicialmente, era um dever judicial, mas houve controvérsias. A redação original foi modificada pela Lei 13256, que passou a prever a ordem cronológica de julgamento como uma preferência e não um dever, e eventual descumprimento deve ser justificado.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 876–878 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.