Dever ou faculdade

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Resumo

Inicialmente, era um dever judicial, mas houve controvérsias. A redação original foi modificada pela Lei 13256, que passou a prever a ordem cronológica de julgamento como uma preferência e não um dever, e eventual descumprimento deve ser justificado.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 876–878 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.