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Resumo

São pronunciamentos do juiz que não possuem caráter decisório. São atos necessários para o andamento processual, mas que não decidem questões incidentais ou o mérito da causa.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 314–316 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.