Denunciação do obrigado, por lei ou contrato, a indenizar regressivamente a parte

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Resumo

Essa é a hipótese mais comum de denunciação da lide e é bastante abrangente, podendo ser usada sempre que existir um direito de regresso previsto em lei ou contrato.

Isso pode ocorrer em várias situações, como nos contratos de seguro ou quando a lei estabelece que o empregador responde pelos atos danosos de seu empregado.

Há um debate doutrinário sobre a amplitude dessa hipótese, mas em geral, a denunciação da lide é admitida mesmo quando o direito de regresso é objeto de discussão no caso concreto.

Quanto à denunciação da lide do Estado ao funcionário público, a jurisprudência varia, mas o STJ tem admitido que em alguns casos o juiz pode avaliar se a denunciação prejudicaria a celeridade e a economia processuais.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 144–150 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 125, II, do CPC. ↩