Defesas de mérito

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Resumo

São fundamentalmente distintas das defesas processuais. Enquanto as defesas processuais focam na regularidade do processo, as defesas de mérito tratam diretamente do direito material alegado pelo autor. O objetivo principal da defesa de mérito é contestar a existência do direito material reivindicado pelo autor na petição inicial.

Desdobramentos

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 145–147 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.