Declaração de abertura de avaria grossa

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Resumo

Apesar do art. 708 prever que cabe ao regular a declaração justificada de quais danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa, tradicionalmente essa declaração é feita pelo transportador, cabendo ao regular apenas confirmar essa declaração.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 861–863 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.