Decisão que decreta a invalidade do negócio jurídico processual

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Resumo

O acordo do art. 190 do CPC não depende de homologação, mas pode ser anulado por decisão judicial.

A anulação pode ocorrer em capítulo de sentença (cabendo apelação) ou por decisão interlocutória. Neste último caso, existe debate sobre a recorribilidade por agravo de instrumento. A tendência é seguir o art. 1.009, § 1º do CPC, recorrendo por apelação ou contrarrazões, o que implica que o MS pode ser opção tendo em vista que estes recursos são ineficazes em razão de se darem em momento distante.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 155–158 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.