Decisão interlocutória vs. despacho
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Resumo
Os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios que visam impulsionar o andamento do processo, enquanto as decisões interlocutórias possuem conteúdo decisório e podem causar prejuízo às partes.
Se o pronunciamento do juiz decorre de expressa previsão legal e não envolve apreciação discricionária, é considerado um despacho. No entanto, se houver margem para decisão apreciativa pelo juiz, mesmo que não cause prejuízo às partes, será uma decisão interlocutória.
O prejuízo não é um elemento relevante para a distinção.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 318–322 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.