Decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

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Resumo

O art. 102, III, b, da CF, permite o RE contra decisões que, de forma incidental, declaram a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, refletindo o controle difuso de constitucionalidade exercido por qualquer órgão jurisdicional.

Esse dispositivo constitucional foca exclusivamente na inconstitucionalidade declarada incidentalmente, já que a norma é presumida constitucional. Embora a declaração de constitucionalidade incidental possa também ensejar recurso extraordinário, seu fundamento seria o art. 102, III, a, da CF.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1142–1145 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.