Da prática eletrônico de atos processuais — Publicidade
Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Da prática eletrônico de atos processuais
Resumo
A previsão de que o processo eletrônico deve respeitar a publicidade, embora pareça redundante, é essencial para sua eficácia. O processo eletrônico facilita o acesso aos atos e termos do processo, permitindo a consulta online sem a necessidade de ir fisicamente ao juízo. Essa facilidade amplia o acesso à informação, tornando a publicidade mais acessível. As mesmas regras de publicidade e suas restrições aplicadas ao processo físico, incluindo o “segredo de justiça” do art. 189 do CPC, também se aplicam ao eletrônico. A diferença principal reside na forma como o administrador da justiça implementa as barreiras de acesso em um ambiente digital.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 226–228 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.