Da prática eletrônico de atos processuais — Garantias do sistema de automação processual

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Resumo

Assegura que o sistema de automação processual deve respeitar garantias fundamentais para manter a compatibilidade com o princípio do acesso à ordem jurídica justa. Este artigo é direcionado principalmente ao administrador judicial, responsável por garantir um sistema eficiente. Os participantes do processo são destinatários indiretos, não podendo ser prejudicados por falhas no sistema.

Prorrogação de prazos processuais em caso de problemas técnicos.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 221–224 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 194 do CPC. ↩