Da prática eletrônico de atos processuais — Garantias de natureza técnica

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Resumo

Deve-se garantir a disponibilidade constante do sistema, exceto por breves períodos de manutenção.

O STJ reconhece a tempestividade de atos praticados no primeiro dia útil subsequente em caso de falhas operacionais no dia final do prazo.

É crucial que o sistema de processo eletrônico não seja restrito a um único sistema operacional, para garantir o acesso universal.

Ainda falta uma uniformização efetiva dos diferentes sistemas para alcançar a interoperabilidade desejada.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 234–241 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.