Da notificação e da interpelação — Procedimento
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Resumo
Não há complexidade nesse procedimento. Em regra, a comunicação exaure a finalidade do instrumento (tanto interpelação quanto notificação), pois o destinatário não exercerá a sua defesa por esse meio. E, uma vez exaurida sua finalidade, os autos serão entregues ao requerente.
Contudo, há necessidade de audiência prévia em 2 hipóteses: se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; e se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Serve para que o juiz não defira a comunicação ao requerido que possa lhe causar um constrangimento ilegal
O indeferimento da notificação, interpelação ou protesto é feito por sentença.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1010–1014 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.