Da notificação e da interpelação — Introdução

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Resumo

Os protestos, notificações e interpelações são instrumentos de comunicação da vontade, podendo fazer-se judicialmente ou não. Normalmente, essas medidas ostentam claro caráter de jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente.

A função do juiz é simplesmente de receber e documentar declarações dos interessados, e não de prolatar decisões.

Protesto: usado por aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal.

Engenheiro direciona seu protesto ao construtor que não está seguindo suas orientações, a fim de prevenir sua responsabilidade.

Protesto interruptivo da prescrição (art. 202, II e III, do CC).

Notificação: visa a comprovar formalmente a manifestação de vontade sobre assunto juridicamente relevante, levando ao conhecimento do requerido para junto a este produzir algum efeito jurídico.

Notificação do locador para devolução do imóvel pelo locatário.

Intenção de resolver um contrato por prazo indeterminado.

Interpelação: além de dar ciência de algo juridicamente relevante (como a notificação), a interpelação tem maior alcance, pois objetiva provocar o requerido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial (art. 474, do CC).

O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial (art. 525, do CC).

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, do CC).

O emprego incorreto de um ou outro termo não tem efeito jurídico relevante.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 993–1008 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.