Da exibição de documento ou coisa — Conceito
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Resumo
A exibição de documento ou coisa é um meio de prova no processo civil que permite à parte comprovar uma alegação de fato por meio de um documento ou objeto que não está em seu poder. Este meio de prova pode ser solicitado a qualquer parte do processo (autor, réu, terceiros intervenientes, assistente, e MP atuando como fiscal da lei) e até a terceiros fora da relação jurídica processual.
Existem duas formas para o juiz tomar conhecimento do teor do documento ou coisa:
Requisição: dirigida às repartições públicas.
Regulada pelo art. 438 do CPC, permite ao juiz requisitar certidões de repartições públicas para provar alegações das partes, ou procedimentos administrativos em causas com entidades públicas.
Exibição de documento ou coisa: solicitada às partes ou terceiros.
Os arts. 396 a 404 do CPC detalham o procedimento para a exibição, que pode ser requerida contra a outra parte no processo ou contra terceiros. A exibição também pode ocorrer por meio de ação probatória autônoma antecedente, conforme as condições do art. 381 do CPC.
O juiz pode determinar de ofício a exibição de documento ou coisa, tanto a partes quanto a terceiros, amparado pelos poderes instrutórios (art. 370 do CPC) e pelo dever de colaboração com a Justiça (arts. 378 e 380, II, do CPC). Não é violado pelo juiz ao determinar a exibição, pois não se instaura um processo incidental, mas apenas se determina a exibição como parte da atividade instrutória do processo existente.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 358–367 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.