Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer e não fazer — Aspectos procedimentais
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Resumo
Na execução provisória de obrigações de fazer ou não fazer, o requerimento expresso do demandante é necessário.
Já após o trânsito em julgado, o juiz pode agir de ofício, aplicando o impulso oficial, conforme art. 536 do CPC. Não é preciso petição inicial para iniciar essa fase; um requerimento simples é suficiente.
O juiz deve estabelecer prazos considerando as especificidades do caso, respeitando prazos já determinados na sentença.
A intimação do devedor pode ser feita via seu advogado.
Embora embargos à execução não sejam cabíveis para obrigações de fazer, o executado pode se manifestar incidentalmente, inclusive se for a Fazenda Pública, mantendo o princípio do contraditório.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 808–814 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.