Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer e não fazer — Introdução

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Resumo

Os arts. 536 e 537 do CPC reforçam a tutela diferenciada para cumprimento de sentenças de obrigações de fazer ou não fazer, sem definir um procedimento executivo específico. Isso permite ao juiz adaptar a execução às necessidades do caso, com o art. 537 detalhando o uso de multas (astreintes) para efetivação das decisões.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 804–806 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.