Críticas ao art. 299, caput, do CPC

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Resumo

O legislador focou a competência para a tutela provisória no pedido principal, em vez do direito material tutelado. Isso pode ser problemático em casos específicos, onde o foco na tutela provisória e seu objeto seria mais adequado.

A maioria da doutrina entende que as exceções à regra de competência se aplicam apenas em casos de incompetência relativa, e não quando o juízo é absolutamente incompetente.

Contudo, Daniel Assumpção defende que o juiz absolutamente incompetente poderia tutelar o direito cautelar e posteriormente reconhecer sua própria incompetência.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 88–92 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.