Cotas marginais ou interlineares

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Resumo

Proíbe-se a inclusão de escritos fora do local adequado ou entre linhas do texto nas peças processuais após a sua apresentação. Caso isso ocorra, há uma dupla sanção: as anotações serão riscadas e a parte responsável deverá pagar uma multa equivalente à metade do salário-mínimo.

Embora o CPC não especifique, a parte contrária é considerada credora dessa multa.

As sanções são aplicáveis principalmente se as anotações forem tentativas de enganar o juiz ou alterar de forma abusiva o conteúdo da peça. No entanto, a multa não deve ser imposta se o advogado fizer comentários escritos na peça já impressa sem intenção de abuso.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 288–293 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 202 do CPC. ↩