Constituição em mora do devedor
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Resumo
Há exceções, disciplinadas nos arts. 397 e 398 do CC.:
O devedor é constituído em mora no vencimento da obrigação (art. 397, caput, do CC).
Além da citação, a interpelação judicial ou extrajudicial também pode constituir o devedor em mora (art. 397, parágrafo único, do CC).
O devedor é considerado em mora desde o momento em que praticou o ato (art. 398 do CC).
No caso de ato ilícito contratual, somente com a citação é constituído o devedor em mora.
Em caso de litisconsórcio passivo, mesmo que a obrigação não seja solidária, a mora de todos os réus é constituída com a citação válida do primeiro deles (STJ).
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Posturas do juiz diante da petição inicial · Word original. Parágrafos 153–161 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.