Constituição em mora do devedor

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Resumo

Há exceções, disciplinadas nos arts. 397 e 398 do CC.:

O devedor é constituído em mora no vencimento da obrigação (art. 397, caput, do CC).

Além da citação, a interpelação judicial ou extrajudicial também pode constituir o devedor em mora (art. 397, parágrafo único, do CC).

O devedor é considerado em mora desde o momento em que praticou o ato (art. 398 do CC).

No caso de ato ilícito contratual, somente com a citação é constituído o devedor em mora.

Em caso de litisconsórcio passivo, mesmo que a obrigação não seja solidária, a mora de todos os réus é constituída com a citação válida do primeiro deles (STJ).

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Posturas do juiz diante da petição inicial · Word original. Parágrafos 153–161 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.